O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta quinta-feira (05/08), o encerramento do “I Seminário Internacional do MPRJ sobre direitos das vítimas: O Ministério Público na Promoção e Garantia dos Direitos das Vítimas”. O terceiro e último dia de evento avançou sobre normativas vigentes e exemplos de boas práticas.  O evento foi realizado pela Coordenadoria de Promoção dos Direitos das Vítimas (CDV/MPRJ), vinculada à Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana (COGEPDPH/MPRJ), e pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ).

A Promotora de Justiça Patrícia Pimentel abriu o terceiro dia de seminário abordando o direito das vítimas à reparação dos danos, citando marcos internacionais e nacionais sobre o tema, bem como diversas disposições relativas à reparação dos danos causados às vítimas de infrações penais, previstas em normas penais e processuais penais, destacando a necessidade de dar efetiva aplicação às normas já existentes.

O segundo palestrante, o Procurador Regional da República Vladimir Aras, ao desenvolver o tema direitos das vítimas e o sistema interamericano de direitos humanos,  destacou a dificuldade histórica de reconhecimento e de efetividade de tais direitos, navegando pelos diferentes sistemas global e regionais de proteção de direitos humanos, modelos de Cortes e casos julgados pela Corte Interamericana que trouxeram consequências práticas importantes para o Estado Brasileiro em matéria de direitos das vítimas e obrigações do Estado.

Um exemplo de boas práticas nessa temática foi apresentado em seguida pela Promotora de Justiça e Coordenadora do NUCRIM CAOCRIM, Renata Goya, do MPMS. Ela explicou a idealização, o planejamento e a execução do Projeto Acolhida, ainda em fase piloto, que visa estabelecer um fluxo de acolhimento e acompanhamento dos familiares das vítimas de homicídio doloso, na capital do Mato Grosso do Sul. 

O debate sobre esse primeiro bloco de palestras foi conduzido pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Investigação Penal do MPRJ, a Promotora de Justiça Adriana Lucas de Medeiros.

Em seguida, a Procuradora de Justiça Carla Araújo, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do MPRJ, aprofundou a discussão sobre a necessidade de atenção integral às vítimas, apresentando os direitos das mulheres vítimas de violência de gênero como marco nacional na matéria. Em sua exposição, destacou a influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da Convenção de Belém do Pará, além das diretrizes constitucionais e infraconstitucionais, ilustrando com diversos exemplos de casos concretos.

Por fim, avançando ainda mais para o momento atual, o Promotor de Justiça do MPES e Presidente da AESMP, Pedro Ivo de Sousa, elencou e analisou projetos de lei em tramitação que tratam das vítimas em diferentes dimensões, dentre eles, o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, propondo reflexões que auxiliam na construção de políticas públicas de atenção integral às vítimas, a criação de portal das vítimas, de fundos para as vítimas, e destacou a necessidade  de também considerar a vítima em sua perspectiva difusa ou coletiva, a importância de realizarmos eventos em torno do tema direitos das vítimas, como este seminário, e da campanha "Justiça Começa Pela Vítima" lançada pelo CNPG, em "verdadeira revolução paradigmática" no campo do processo penal.

A Promotora de Justiça do MPSP Fabíola Moran foi a debatedora deste segundo bloco de palestras, tendo destacado a complexa implementação de um projeto de proteção integral às vítimas - a recente Lei Estadual nº 6928, de 02/08/2021, que institui o Programa AVARC - e ressaltado a possibilidade de adoção de medidas importantes, como: redes articuladas, protocolos mínimos de proteção de direitos já reconhecidos, capacitação no tema, entre outros.

Ao fim das palestras, a Promotora de Justiça e Coordenadora de Promoção dos Direitos das Vítimas, no MPRJ, Valéria de Sousa Linck, enfatizou as boas práticas internacionais e nacionais, que o Ministério Público está verdadeiramente junto à sociedade e empenhado em busca de mudanças positivas: "Um dos objetivos deste evento, aberto no Youtube, é para que a sociedade tenha conhecimento de seus direitos e todos possam reivindicar o seu exercício. Agradeço imensamente aos participantes. Entendo que esse trabalho começou há muito tempo, mas penso que finalmente estamos chegando em um momento de transformação". A Procuradora de Justiça Patrícia Leite finalizou destacando que foram três dias de grande aprendizado, além de uma valiosa oportunidade de reflexão sobre o lugar em que estamos situados nesse tema e onde podemos chegar.

A gravação dos três dias de seminário está disponível para ser assistido no canal do IERBB/MPRJ no Youtube.

Por MPRJ