O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Educação (FT-Educação/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, firmou no último dia 27/07, com o Município de Angra dos Reis um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o retorno das aulas presenciais na rede municipal. Pelo documento, a administração se compromete a retomar a prestação do serviço educacional presencial no próximo dia 9 de agosto.

O TAC destaca que foi ajuizada, pelo MPRJ, uma ação civil pública para que as aulas fossem retomadas de maneira imediata na rede municipal, considerando a educação como direito social, estabelecido pela Constituição Federal, e o fato de que o município encontra-se com menores níveis de contágio relacionados à Covid-19. Também no documento, é citado que a Prefeitura se prontificou a apresentar um plano de retomadas das aulas, acolhendo as sugestões da ação, contemplando o retorno para o dia 9 de agosto.

O documento estabelece que, além do retorno presencial, pode se admitir um regime híbrido, com a existência de aulas remotas ou virtuais, enquanto esta modalidade for necessária para garantir um ambiente sanitário seguro nas escolas da rede.

Além disso, fica estabelecido que, até o dia 20 de agosto, a carga horária aplicada será de duas horas e trinta minutos por turno, com um mínimo de 50% dos alunos matriculados comparecendo em cada unidade. Do dia 23 de agosto ao dia 3 de setembro, a carga horária será aumentada para três horas e trinta minutos, com o mesmo percentual mínimo de alunos. A partir do dia 3 de setembro, as unidades funcionarão presencialmente pelo período regular de horas, sendo estabelecidos percentuais mínimos de alunos de acordo com a bandeira sanitária em vigor.

Por MPRJ